Ato Médico não muda escolha de pacientes

Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

Editora deve indenizar duas escritoras por violação de direitos autorais

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

2ª Turma decide sobre adicional por tempo de serviço

Corte Especial aprova duas novas súmulas

Projeto transforma bebês sem cérebro em doadores de órgãos

1ª Turma nega pedido de remição de pena a condenado que comete falta grave

Aprovada assistência jurídica gratuita a cidadãos do Mercosul

Competência da Justiça Trabalhista sergipana é questionada no Supremo

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

SDI-2 confirma regra estadual que regula demissão em estatais

OAB-CE repudia tratamento a advogados em instituto penal

Lei exige cota de cadeiras para os obesos

Decreto nº 5.653, de 29/12/05

Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Lei Complementar nº 120, de 29/12/05

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Decreto nº 5.614, de 13/12/05

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Busato apóia mudança na forma de escolha de ministros do STF

CCJ aprova prazo maior para exame de cassação de mandato

Busato é contra o fim do quinto constitucional e diz que presidente do TJMS representa bem o instituto